Tópicos de Controle de Constitucionalidade

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário (UNED, UNIC). [email protected]; [email protected] e [email protected]

CNMP faz recomendações para o Ministério Público combater a exploração do trabalho infantil em atividades artísticas

Proposta foi aprovada, por unanimidade, na sessão ordinária de 9 de maio.

Partido dos Trabalhadores prepara ato para defender ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O foco da mais recente fase da Operação Lava Jato é o condomínio Solaris, no Guarujá, , onde a mulher de Lula, chegou a ter a opção de compra da unidade 164-A

Negada liminar para suspender decisão que permite corte de ponto de professores em SP

“Este Supremo Tribunal assentou ser incabível reclamação fundada em alegação de descumprimento de decisão proferida em processo subjetivo no qual o reclamante não tenha comparecido na condição de parte processual”, salientou a ministra

Tarifa de esgoto, ainda que sem tratamento, é considerada legal

Mesmo que não haja tratamento sanitário do esgoto antes de seu despejo, é legal a cobrança da tarifa e deve ser aplicada a todos os processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa. Tarifa pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue

Empresário do setor de combustíveis consegue revogar prisão preventiva

Tribunal aplicou entendimento de não ser idônea a manutenção da prisão cautelar baseada em decisão com motivação abstrata

TJMG pune por crimes ambientais

O TJMG condenou um fazendeiro à pena de 21 anos de detenção e ao pagamento de onze dias-multa em razão de ele ter desmatado área de preservação permanente

Concedida liminar contra supermercado por prática abusiva

A antecipação de tutela refere-se à Ação Civil Pública movida pelo MP, apontando prática abusiva na prestação de serviços pelo Supermercado

TJSP montará tenda na Cracolândia

Intenção do trabalho será aproximar juízes da realidade das crianças e adolescentes que vivem no local

Negligência em hospitais públicos gera indenização

Um cidadão ganhou o direito à indenização contra o Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos morais e materiais sofridos em razão de falhas no atendimento médico dos hospitais Walfredo Gurgel e Santa Catarina.

Tribunal decide que em acidente com raio a responsabilidade não é da empresa

Acidente com raio a responsabilidade não é da empresa.

Justiça de SP aceita denúncia criminal contra Marta

Globo comunica acordo com Ministério Público para exibição de "Laços de Família"

Provedor Terra vai indenizar psicóloga que teve dados pessoais publicados na internet

A Terra Networks Brasil S/A (provedor Terra) terá de indenizar, em quantia equivalente a 200 salários mínimos, R$ 52 mil em valor atual, psicóloga que teve o nome e o número de telefone do trabalho publicados em sítio de encontros na internet.

Dez hospitais psiquiátricos vão ser fechados

Brasil tem 29.341 mortes e 514.992 casos confirmados do novo coronavírus

As secretarias estaduais de Saúde confirmam no país 514.992 casos do novo coronavírus (Sars-CoV-2), com 29.341 mortes. Brasil passou a França em número de mortes.

Município condenado a indenizar

Propostas aprovadas visam à proteção de mulheres vítimas de violência

Câmara também aprovou medidas que focam na prevenção aos casos de violência doméstica.

ICMS. Serviço de provimento de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Incidência.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.